O presente diploma estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2025
Decreto-Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série(27/03/2025)
Alterado