Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 25 — Disponibilidade permanente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2019

   Decreto-Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Revogado

   Artigo 25 — Disponibilidade permanente

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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