Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29-A — Suplemento de condição de bombeiro sapador(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/2026

   Decreto-Lei n.º 75/2026 - 1.ª Série (09/03/2026)
2. Versão original

   Artigo 29-A — Suplemento de condição de bombeiro sapador

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor