Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Características(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/01/2006

   Decreto-Lei n.º 13/2006 - 1.ª Série (20/01/2006)
2. Alterado

   Artigo 10 — Características

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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