É revogado o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro, na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2017
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Em vigor desde 29/08/2017