Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 11/02/2026

   Decreto-Lei n.º 33/2026 - 1.ª Série (11/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 5 · em vigor desde 08/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 4 · em vigor desde 21/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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