Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Decreto-Lei n.º 139-D/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 03/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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