Alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro
1 -...
2 -...
3 -...
a)Equipamentos de portos de pesca e infra-estruturas e equipamentos colectivos de apoio ao desenvolvimento da aquicultura;
b)Qualidade, normalização e promoção dos produtos de pesca.
4 -As medidas cujos objectivos sejam também concretizados através de entidades públicas ou que prossigam fins de interesse público regem-se pelo constante no complemento de programação dos respectivos programas.
5 -...»