1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e a aplicação das coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
2 -O produto das coimas reverte em:
a)60 % para o Estado;
b)20 % para a ASAE;
c)10 % para a CACMEP;
d)10 % para a DGAE.