Artigo 8.º
Órgãos
Redação registada como em vigor em 29/04/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São órgãos do MENAC:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) O Conselho de Administração;
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) O Conselho Consultivo;
g) O Fiscal Único.