1 - A exploração e gestão do sistema multimunicipal do Algarve é atribuída em regime de concessão exclusiva à ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., até 31 de dezembro de 2034.
2 - [Revogado].
Artigo 5.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/07/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2014
Decreto-Lei n.º 107/2014 - 1.ª Série(02/07/2014)
Alterado