Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Procedimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2024

   Decreto-Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série (03/04/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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