Saltar para o conteúdo principal

Artigo 64.ºEmpresas de investimento que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário

Vigente desde: 10/12/2021
Se uma empresa de investimento beneficiar de apoio financeiro público extraordinário:
a) Não pode atribuir remuneração variável aos membros do órgão de administração;
b) A remuneração variável atribuída é limitada a uma percentagem das receitas líquidas caso a remuneração variável dos demais colaboradores seja incompatível com a manutenção de uma sólida base de capital da empresa de investimento e com a sua saída atempada do apoio financeiro público extraordinário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2021