O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 47.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 01/12/2019
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Versão 1
Revogado desde 01/12/2019
Decreto-Lei n.º 139/2019 - 1.ª Série(16/09/2019)