Histórico de versões
- Alterado
Artigo 6 — Entidades administrativas independentes(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 14/05/2014
Decreto-Lei n.º 78/2014 - 1.ª Série (14/05/2014)
- Alterado
Artigo 6 — Entidades administrativas independentes
Versão 1 · em vigor desde 22/01/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.