Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Comunicação prévia com prazo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/04/2023

   Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 - 1.ª Série (10/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 13-A — Comunicação prévia com prazo

   Versão 1 · em vigor desde 10/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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