- 1 -A utilização de ApR produzida em sistemas de produção centralizados, para os quais tenha sido emitida licença de produção, está sujeita ao regime de comunicação prévia com prazo, nos termos do artigo 11.º-A, nos seguintes casos:
- a)Lavagem de vias urbanas e arruamentos;
- b)Lavagem de viaturas e de equipamentos de recolha de resíduos urbanos, desde que não usados no transporte, recolha e manipulação de produtos ou resíduos perigosos;
- c)Combate a incêndios;
- d)Uso em autoclismos;
- e)Uso como águas para arrefecimento fora de circuito fechado;
- f)Produção de energia, nomeadamente hidrogénio;
- g)Rega de espaços florestais;
- h)Rega de campos de golfe;
- i)Rega de jardins.
- 2 -A produção e utilização de ApR em sistemas descentralizados estão sujeitas ao regime de comunicação prévia com prazo, nos termos do artigo 11.º-A, desde que os mesmos não recebam águas residuais brutas ou tratadas de terceiros e a ApR produzida se destine ao uso exclusivo nas instalações onde se localiza a produção das mesmas.
- 3 -O previsto nos números anteriores não prejudica os procedimentos necessários ao cumprimento do Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto.
Artigo 10.º-A — Comunicação prévia com prazo
Vigente desde: 10/02/2023
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Em vigor desde 10/02/2023