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Artigo 38.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 10/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2023.
  2. 2 -O disposto nos artigos 2.º e 30.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.