Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Forma e conteúdo dos actos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/02/2003

   Decreto-Lei n.º 23/2003 - 1.ª Série (04/02/2003)
2. Alterado

   Artigo 19 — Forma e conteúdo dos actos

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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