Histórico de versões
- Alterado
Artigo 51 — Laboratórios de referência(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 20/06/2011
Decreto-Lei n.º 79/2011 - 1.ª Série (20/06/2011)
- Alterado
Artigo 51 — Laboratórios de referência
Versão 1 · em vigor desde 16/04/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.