Os títulos de concessão de direitos de propriedade industrial só são emitidos e entregues aos titulares mediante pedido e decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial ou arbitral definitiva.
Artigo 26.º — Entrega dos títulos de concessão
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018