Artigo 316.º
Direito subsidiário
Redação registada como em vigor em 10/12/2018.
Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada
Aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designadamente no que respeita à responsabilidade criminal e contraordenacional das pessoas coletivas e à responsabilidade por atuação em nome de outrem, sempre que o contrário não resulte das disposições no presente Código.