Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituírem assistentes, têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos no presente Código as associações empresariais legalmente constituídas.
Artigo 359.º — Assistentes
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018