1 -O direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores por qualquer título.
2 -Se forem dois, ou mais, os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.
Artigo 57.º — Regra geral sobre o direito à patente
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018