Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Aditamentos à firma e número de matrícula(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Alterado

   Artigo 10 — Aditamentos à firma e número de matrícula

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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