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Artigo 2.ºÂmbito

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2008
a)(Revogada).
b)(Revogada).
c)Às sociedades anónimas europeias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 30/12/2008

Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série(30/12/2008)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 08/07/2005

Até: 30/12/2008