Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Documentos a apresentar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/03/2011

   Decreto-Lei n.º 33/2011 - 1.ª Série (07/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 7 — Documentos a apresentar

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 7 — Documentos a apresentar

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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