Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 4 — Isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

   Versão 1 · em vigor desde 28/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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