a)A definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;
b)[Revogada.]
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/03/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/03/2025
Decreto-Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série(31/03/2025)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 23/05/2012
Até: 31/03/2025