Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definição e âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 19/03/2020

   Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - 1.ª Série (19/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definição e âmbito de aplicação

   Versão 3 · em vigor desde 04/12/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definição e âmbito de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Definição e âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 23/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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