Durante a fase de audiência prévia, cada concorrente tem acesso às atas das sessões de negociação com os demais concorrentes e às informações e comunicações escritas de qualquer natureza que estes tenham prestado à entidade adjudicante, bem como às versões finais integrais das propostas apresentadas.
Artigo 153.º — Audiência prévia
Vigente desde: 31/08/2017
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Em vigor desde 31/08/2017