Histórico de versões
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Artigo 9 — Norma transitória(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 10/03/2025
Decreto-Lei n.º 13-A/2025 - 1.ª Série (10/03/2025)
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 7 · em vigor desde 29/12/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 6 · em vigor desde 14/07/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 5 · em vigor desde 30/06/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 4 · em vigor desde 27/11/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 3 · em vigor desde 07/04/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 2 · em vigor desde 28/12/2018
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 9 — Norma transitória
Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.