Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 111-C/2017 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;
2. b)O incumprimento, pelo fabricante, dos deveres previstos no artigo 7.º;
3. c)O incumprimento, pelo importador ou pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 7.º, em conjugação com o artigo 11.º;
4. d)O incumprimento, pelo mandatário ou pelo fabricante mandante, dos deveres previstos no artigo 8.º;
5. e)O incumprimento, pelo importador, dos deveres previstos no artigo 9.º;
6. f)O incumprimento, pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 10.º;
7. g)O incumprimento, pelo operador económico, dos deveres previstos no artigo 12.º;
8. h)O incumprimento, pelo fabricante, do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º;
9. i)A violação das regras e condições de aposição da marcação CE e de outras marcações, previstas no artigo 17.º
2 -A violação do disposto no artigo 16.º rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 35.º — Contraordenações