Artigo 38.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levanta o auto;

c) 20 % para a entidade que procede à instrução e decisão do processo;

d) 8 % para a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

e) 2 % para o IPQ, I. P.