Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho;
b) O Decreto-Lei n.º 32/2015, de 4 de março.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2017
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Em vigor desde 31/08/2017