Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44 — Extinção da concessão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2017

   Declaração de Retificação n.º 37/2017 - 1.ª Série (02/11/2017)
2. Alterado

   Artigo 44 — Extinção da concessão

   Versão 1 · em vigor desde 06/09/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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