Às infracções ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinícola aplica-se o processo de contra-ordenação previsto nos artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto.
Artigo 10.º — Regime especial
RetificadoVersão 2Vigente desde: 19/11/2008
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2008
Declaração de Rectificação n.º 49/2006 - 1.ª Série(11/08/2006)
Original
Referências (1)
- Artigo 20.º