Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Recurso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/11/2008

   Decreto-Lei n.º 223/2008 - 1.ª Série (18/11/2008)
2. Alterado

   Artigo 4 — Recurso

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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