Artigo 9.º

1 - O produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação cuja competência para a instrução e decisão seja, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, da ASAE e da CACMEP, respectivamente, é distribuído da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 60% para o Estado.

2 - Nos restantes processos de contra-ordenação, o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 10% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 20% para a entidade que aplicou a coima;

d) 60% para o Estado.