Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8-A — Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 8-A — Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 8-A — Contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor