O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º[...]1 -...2 -...a)...b)Comparticipação de medicamentos;c)...d)...e)...f)...3 -...
Artigo 9.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
Vigente desde: 03/09/2019
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