Saltar para o conteudo principal

Artigo 34.º — Norma revogatória

Vigente desde: 14/12/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/12/2021

Comparar versões deste artigo