Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Dispensa de apresentação de certidão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/2018

   Decreto-Lei n.º 72/2018 - 1.ª Série (12/09/2018)
2. Alterado

   Artigo 3 — Dispensa de apresentação de certidão

   Versão 1 · em vigor desde 19/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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