São revogados:
a) A alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual;
b) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/2019
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Em vigor desde 20/08/2019