Artigo 2.º

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se serviços ou entidades integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas da SG ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.

2 - Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes serviços e entidades:

a) A Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov);

b) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);

c) O Centro Jurídico do Estado (CEJURE);

d) A Direção-Geral de Direito Internacional e Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGDIE);

e) A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);

f) A Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.);

g) A ESTAMO - Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.).

3 - Os serviços e entidades referidos nas alíneas a) a e) do número anterior são objeto de reestruturação.

4 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, relativo às áreas governativas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da administração interna, cujos serviços são objeto de reestruturação, nos termos a definir em diploma próprio.