1 -Os CLAS funcionam em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros.
2 -Sempre que necessário para o bom exercício das suas competências, os CLAS podem organizar-se em grupos de trabalho.
Artigo 25.º — Funcionamento dos CLAS
Vigente desde: 14/06/2006
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Em vigor desde 14/06/2006