Artigo 16.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/01/2024

São revogados os Decretos-Leis n.os 96/2007 e 97/2007, ambos de 29 de março, e o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de março, na parte que se refere à Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.