1 -...
2 -As regras para a formação de preços dos serviços postais que compõem o serviço universal ficam sujeitas a convénio a estabelecer entre a entidade reguladora e o operador.
3 -...»
Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 102/99, de 26 de Julho
RevogadoVigente desde: 27/04/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 27/04/2012
Lei n.º 17/2012 - 1.ª Série(26/04/2012)