Saltar para o conteúdo principal
Artigo 20.º
— Alteração da área da conservatória
Vigente desde: 04/07/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2008
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 19
Regras de competência
Seguinte · Artigo 21
Transferência dos registos
Índice