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Artigo 96.ºRequisitos especiais da inscrição de hipoteca

Vigente desde: 04/07/2008
1 -O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:
a)O fundamento da hipoteca, o crédito e seus acessórios e o montante máximo assegurado;
b)Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia.
2 -Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

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Em vigor desde 04/07/2008